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Artigo 4.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 02/09/2000.

Esta redação foi substituída em 16/05/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A PARPÚBLICA tem por objecto:
    1. a)A gestão das participações sociais públicas que integrem o seu património;
    2. b)A gestão, através de empresas participadas de objecto especializado, do património imobiliário que lhes seja afecto;
    3. c)A prestação de apoio técnico ao exercício, pelo Ministro das Finanças, da tutela financeira do Estado sobre as empresas públicas e sobre as empresas privadas concessionárias de serviços de interesse económico geral, bem como à gestão de activos financeiros do Estado;
    4. d)A prestação de serviços no domínio da liquidação de sociedades dissolvidas pelo Estado ou por outros entes públicos;
    5. e)A prestação de serviços técnicos de administração e gestão às participadas.
  2. 2 -A PARPÚBLICA pode participar em agrupamentos complementares de empresas e em agrupamentos europeus de interesse económico.