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Artigo 4.º — Administração directa do Estado

Vigente desde: 27/10/2006
  1. 1 -Integram a administração directa do Estado, no âmbito do MADRP, os seguintes serviços centrais:
    1. a)Gabinete de Planeamento e Políticas;
    2. b)Inspecção-Geral da Agricultura e Pescas;
    3. c)Secretaria-Geral;
    4. d)Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural;
    5. e)Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura;
    6. f)Direcção-Geral dos Recursos Florestais;
    7. g)Direcção-Geral de Veterinária.
  2. 2 -Integram ainda a administração directa do Estado, no âmbito do MADRP, os seguintes serviços periféricos:
    1. a)Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte;
    2. b)Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro;
    3. c)Direcção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo;
    4. d)Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo;
    5. e)Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/10/2006

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