São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 137/2003, de 28 de Junho;
- b)O Decreto-Lei n.º 41/99, de 9 de Fevereiro;
- c)O Decreto-Lei n.º 418/98, de 31 de Dezembro.
Artigo 14.º — Efeitos revogatórios
Vigente desde: 29/05/2007
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 29/05/2007