Art.º 76 · Decreto-Lei n.º 209/2008 — Data da notificação e da comunicação

1 -As notificações e as comunicações consideram-se feitas:
1. a)Na data da respectiva expedição, quando efectuadas através de correio electrónico ou de outro meio de transmissão escrita e electrónica de dados;
2. b)Na data constante do relatório de transmissão bem sucedido, quando efectuado através de telecópia;
3. c)Na data indicada pelos serviços postais, quando efectuadas por carta registada;
4. d)Na data da assinatura do aviso, quando efectuadas por carta registada com aviso de recepção.
2 -As notificações e as comunicações que sejam efectuadas por correio electrónico, telecópia ou outro meio de transmissão escrita e electrónica de dados, após as 17 horas do local de recepção ou em dia não útil nesse mesmo local, presumem-se feitas às 10 horas do dia útil seguinte.

Artigo 76.º — Data da notificação e da comunicação