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Artigo 15.º

Competência

Redação registada como em vigor em 01/12/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As referências feitas no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, e no regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas, ao membro do Governo, ao dirigente máximo do órgão ou serviço e ao dirigente responsável pelo processo de reorganização, consideram-se feitas, para efeitos do presente decreto-lei:
    1. a)Nos municípios, ao presidente da câmara municipal;
    2. b)Nas freguesias, à junta de freguesia;
    3. c)Nos serviços municipalizados, ao conselho de administração;
    4. d)Nas áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, ao respetivo órgão de gestão executiva.
  2. 2 -No caso de fusão, as referências ao dirigente responsável pelo processo de reorganização consideram-se feitas ao órgão designado para o efeito em diploma próprio.