Artigo 15.º
Processo de racionalização de efectivos
Redação registada como em vigor em 03/09/2009.
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A decisão de dar início ao procedimento de racionalização de efectivos, bem como a responsabilidade pelo decurso do mesmo, competem:
- a)À assembleia municipal, no caso dos serviços municipais;
- b)À assembleia de freguesia, no caso dos serviços das juntas de freguesia;
- c)Ao conselho de administração, no caso dos serviços municipalizados.