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Artigo 15.º

Competência

Redação registada como em vigor em 01/01/2013.

Esta redação foi substituída em 01/12/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As referências feitas no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, e na Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, ao membro do Governo, ao dirigente máximo do serviço ou organismo e ao dirigente responsável pelo processo de reorganização, consideram-se feitas, para efeitos do presente decreto-lei:
    1. a)Nos municípios, ao presidente da câmara municipal;
    2. b)Nas freguesias, à junta de freguesia;
    3. c)Nos serviços municipalizados, ao conselho de administração;
    4. d)Nas áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, ao respetivo órgão de gestão executiva.
  2. 2 -No caso de fusão, as referências ao dirigente responsável pelo processo de reorganização consideram-se feitas ao órgão designado para o efeito em diploma próprio.