Artigo 10.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2008, de 16 de abril

O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 73/2008, de 16 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 7.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)Código de acesso à certidão permanente disponibilizada em sítio da Internet pelo período de três meses;
   3. c)...
2. 2 -...
3. 3 -...