Artigo 22.º · Vínculo provisório de candidatos detentores apenas de formação científica
Em vigor desde 03/11/2026
1 -Excecionalmente e com caráter transitório, quando o candidato colocado em vaga de quadro no âmbito do PCIE detenha apenas formação científica, o vínculo de emprego público constitui-se mediante contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, com a duração máxima de três anos escolares e sem possibilidade de renovação, ficando o candidato obrigado a obter, nesse período, a formação pedagógica legalmente exigida para o exercício da função docente.
2 -A obtenção da formação pedagógica no prazo referido no número anterior determina a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, relevando o tempo de serviço prestado para efeitos de carreira.
3 -A não obtenção da formação pedagógica no prazo referido no n.º 1 inviabiliza a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e determina a caducidade do contrato de trabalho a termo no final do ano escolar.
4 -O disposto no presente decreto-lei não prejudica o prazo de consolidação do vínculo aplicável aos docentes que tenham ingressado provisoriamente na carreira docente ao abrigo do Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 108/2025, de 19 de setembro.