Decreto-Lei n.º 209/2026

Aprova o novo regime de recrutamento e colocação do pessoal docente e dos técnicos especializados.

Fontes oficiais: Diário da República
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Redações: Uma só redação, em vigor desde 03/11/2026

O presente decreto-lei estabelece o regime aplicável ao recrutamento e colocação do pessoal docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário situados no território de Portugal continental.

Artigo 2.º · Âmbito de aplicação

1 -O presente decreto-lei aplica-se:
1. a)Aos docentes titulares de vínculo de emprego público constituído por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
2. b)Aos candidatos que, não sendo titulares de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, sejam detentores de formação científica e pedagógica ou de formação científica para o grupo de recrutamento a que se candidatam.
2 -O presente decreto-lei não é aplicável aos seguintes estabelecimentos:
1. a)Instituições de educação especial abrangidas pela Portaria n.º 1102/97, de 3 de novembro;
2. b)Estabelecimentos de educação e de ensino sujeitos a regimes especiais de recrutamento e colocação.

Artigo 3.º · Princípios e regras gerais do recrutamento e colocação

1 -O recrutamento e colocação no âmbito da carreira especial docente destinam-se à satisfação de necessidades permanentes e temporárias do sistema educativo da rede pública.
2 -O recrutamento e a colocação realizam-se através de dois procedimentos concursais nacionais centralizados, assentes na graduação profissional, e regem-se pelos princípios concursais da Administração Pública, com as necessárias adaptações.
3 -Os procedimentos concursais referidos no número anterior assentam em critérios objetivos, publicitados e verificáveis, garantindo a igualdade de oportunidades, a transparência, a eficiência, a celeridade, a adequada afetação de docentes e a continuidade pedagógica, designadamente através da promoção da estabilidade do corpo docente.
4 -As medidas excecionais e temporárias que visam garantir a afetação dos docentes para o funcionamento dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário previstas no Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto, aplicam-se igualmente aos procedimentos de recrutamento e colocação previstos no presente diploma.

Artigo 4.º · Procedimentos de recrutamento e colocação

1 -O recrutamento e a colocação de docentes em Portugal continental realizam-se através de procedimentos concursais nacionais centralizados na entidade sob tutela da área governativa da educação responsável pela gestão do sistema educativo.
2 -Os procedimentos concursais referidos no número anterior revestem a natureza de:
1. a)Procedimento concursal interno e externo (PCIE), de periodicidade anual, destinado à satisfação de necessidades permanentes, mediante preenchimento de vagas que constituem vínculo de emprego público por tempo indeterminado;
2. b)Procedimento concursal em contínuo (PCeC), que decorre ao longo de todo o ano escolar, destinado à satisfação de necessidades temporárias de docentes que constituem vínculo de emprego público a termo resolutivo, sem prejuízo do n.º 3 do artigo 8.º
3 -A tramitação e operacionalização dos procedimentos de recrutamento e colocação previstos no presente decreto-lei, bem como a dotação anual das vagas destinadas à satisfação de necessidades permanentes de pessoal docente, são fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação, após o apuramento anual das necessidades do sistema educativo.

Artigo 5.º · Procedimento concursal interno e externo

1 -O PCIE destina-se à satisfação das necessidades permanentes de pessoal docente, apuradas anualmente e traduzidas em vagas dos quadros de agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas (AE/EnA) e dos quadros de zona pedagógica (QZP), e termina com a publicitação dos resultados de colocação.
2 -A entidade responsável pela gestão do sistema educativo apura, previamente ao início de cada ano escolar, as necessidades permanentes, com base em critérios objetivos, nos termos da portaria prevista no n.º 3 do artigo anterior.
3 -O PCIE assegura:
1. a)A mobilidade dos docentes com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
2. b)O recrutamento de candidatos para preenchimento de vagas permanentes não ocupadas na sequência do disposto na alínea anterior.
4 -Podem ser opositores ao PCIE:
1. a)Os docentes de quadro de AE/EnA ou de QZP que pretendam ocupar outra vaga de AE/EnA ou de QZP, para o mesmo grupo de recrutamento ou para grupo de recrutamento diverso daquele em que se encontram colocados, desde que, neste último caso, sejam detentores da correspondente formação científica e pedagógica;
2. b)Os candidatos detentores de formação científica e pedagógica para o grupo de recrutamento a que se candidatam;
3. c)Os candidatos detentores de formação científica, nos termos e limites previstos no presente decreto-lei e em legislação própria.
5 -Podem ainda ser opositores ao PCIE, para efeitos de mobilidade, em condições de reciprocidade, os docentes vinculados às Regiões Autónomas e os docentes vinculados às escolas portuguesas no estrangeiro da rede pública (EPERP) com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Artigo 6.º · Sucessão de contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo

1 -A sucessão de contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo celebrados para o exercício de funções docentes ao abrigo do presente decreto-lei não pode exceder o limite de três anos ou duas renovações.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, apenas relevam os contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo celebrados com docentes detentores de formação científica e pedagógica ou apenas científica, na sequência de colocações obtidas em horários anuais e completos, no mesmo grupo de recrutamento ou em grupos de recrutamento diferentes.
3 -Para efeitos do presente artigo, considera-se horário anual e completo o correspondente a necessidade que abranja todo o ano escolar e ao número de horas da componente letiva semanal legalmente fixada para um horário completo.
4 -A verificação do limite de sucessão de contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo determina a abertura de vaga no grupo de recrutamento e QZP em que se tenha celebrado o último contrato relevante para esse efeito.
5 -A vaga aberta nos termos do número anterior é considerada no apuramento inicial das necessidades permanentes do ano letivo seguinte àquele em que se verifique o limite previsto no n.º 1 e integra o PCIE desse ano letivo.
6 -Os candidatos abrangidos pelo regime previsto no presente artigo são ordenados na 3.ª prioridade do PCIE, sem prejuízo das demais prioridades que lhes sejam aplicáveis ao abrigo do presente decreto-lei.
7 -Para vagas não abrangidas pelo disposto no n.º 4, os candidatos são ordenados de acordo com a prioridade que lhes seja aplicável, nos termos do presente decreto-lei.

Artigo 7.º · Recuperação automática

1 -Os procedimentos concursais realizam-se com recuperação automática de vagas ou horários, consoante o procedimento.
2 -Sempre que uma vaga, no caso do PCIE, ou um horário, no caso do PCeC, seja libertada, é automaticamente colocada a concurso para ser preenchida pelo candidato disponível, melhor posicionado na ordenação, de acordo com a respetiva prioridade, graduação e preferências manifestadas.
3 -As vagas que excedam as necessidades permanentes dos respetivos AE/EnA e dos QZP não são objeto de recuperação automática.
4 -A recuperação automática de vagas permanentes prevista no presente artigo é efetuada dentro dos limites da dotação anual de vagas fixada, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º

Artigo 8.º · Procedimento concursal em contínuo

1 -O PCeC destina-se à satisfação de necessidades temporárias que correspondem a horários completos, incompletos ou compostos.
2 -Podem ser opositores ao PCeC os docentes de quadro de AE/EnA ou de QZP, os quais têm prioridade na satisfação de necessidades temporárias.
3 -Podem ser opositores à primeira fase do PCeC, em condições de reciprocidade, os docentes de carreira vinculados às Regiões Autónomas que pretendam exercer transitoriamente funções docentes em AE/EnA de Portugal continental.
4 -Podem ainda ser opositores ao PCeC, em qualquer momento, os candidatos detentores de formação científica e pedagógica ou detentores apenas de formação científica.
5 -O apuramento das necessidades temporárias é efetuado ao longo do ano escolar e autorizado pela entidade responsável pela gestão do sistema educativo com base em critérios objetivos.
6 -A primeira fase de colocação do PCeC, para efeitos de mobilidade e contratação inicial, ocorre após a conclusão do PCIE e antes do início do ano escolar, destinando-se à satisfação das necessidades temporárias resultantes da distribuição de serviço docente e produz efeitos a dia 1 de setembro.
7 -Após a primeira fase de colocação, o PCeC prossegue em contínuo nos termos da regulamentação aplicável.
8 -Os docentes de quadro de AE/EnA que pretendam exercer funções docentes, a título transitório, noutro AE/EnA, só podem ser opositores à primeira fase de colocação do PCeC.
9 -As colocações efetuadas no âmbito do PCeC produzem efeitos pelo período correspondente à necessidade temporária que visam satisfazer e não podem exceder o termo do ano escolar.

Artigo 9.º · Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo

1 -A colocação de candidato sem vínculo de emprego público em necessidades temporárias, nos termos do presente decreto-lei, determina a celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
2 -O contrato vigora pelo período correspondente à necessidade temporária que lhe deu origem, com a duração mínima de 30 dias e máxima até ao termo do ano escolar, incluindo o período de férias.
3 -O contrato destinado à substituição temporária de docente vigora pelo tempo necessário à respetiva substituição e caduca no 5.º dia letivo seguinte ao da apresentação ao serviço do docente substituído, sem prejuízo do disposto no n.º 5.
4 -Quando a apresentação ao serviço do docente substituído ocorra em momento que não permita completar o prazo previsto no número anterior, o contrato caduca no termo desse ano escolar.
5 -Após a apresentação do docente substituído, mantendo-se, total ou parcialmente, a necessidade que deu origem à contratação, o contrato vigora, mediante concordância do docente, pelo tempo necessário à sua satisfação, com as adaptações decorrentes da necessidade subsistente.
6 -O contrato pode ser renovado quando a necessidade temporária anual assegurada pelo docente no ano escolar anterior subsista e seja identificada até ao início do ano escolar seguinte, no mesmo grupo de recrutamento e no mesmo AE/EnA, com natureza e carga horária equivalentes, mediante concordância expressa do docente.
7 -A renovação depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
1. a)Manutenção da natureza temporária da necessidade;
2. b)Inexistência, após a primeira fase do PCeC, de docente com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado que deva assegurar essa necessidade;
3. c)Detenção da formação científica e pedagógica legalmente exigida para o grupo de recrutamento em causa;
4. d)Avaliação de desempenho com menção não inferior a Bom.
8 -A renovação do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo não prejudica a aplicação do regime de limitação da sucessão de contratos previsto no artigo 6.º
9 -Os contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo celebrados ao abrigo do presente decreto-lei são formalizados na plataforma digital que suporta os procedimentos concursais.

Artigo 10.º · Candidatura obrigatória

1 -São opositores obrigatórios ao PCIE:
1. a)Os docentes de quadro de AE/EnA que não disponham de qualquer componente letiva;
2. b)Os docentes de QZP;
3. c)Os docentes na situação de licença sem remuneração de longa duração que tenham requerido o regresso ao serviço antes do início do respetivo procedimento e não disponham de componente letiva disponível no AE/EnA de vínculo.
2 -São opositores obrigatórios ao PCeC:
1. a)Os docentes de QZP, para efeitos de afetação a AE/EnA do âmbito territorial do respetivo QZP, nos termos do presente decreto-lei;
2. b)Os docentes de quadro de AE/EnA que, após a distribuição do serviço docente, disponham de componente letiva inferior a oito horas;
3. c)Os docentes na situação de licença sem remuneração de longa duração que, tendo requerido o regresso ao serviço e devendo candidatar-se ao próximo PCIE, aguardem a realização desse procedimento.
3 -Os docentes referidos no número anterior que não obtenham colocação na primeira fase de colocação do PCeC mantêm-se obrigatoriamente opositores a este procedimento até à sua colocação, nos termos do presente decreto-lei.
4 -Para efeitos do disposto no presente artigo, considera-se «respetivo QZP» aquele a que o docente se encontra vinculado ou, nos demais casos, aquele em que se situe o AE/EnA de vínculo.
5 -Os docentes cuja candidatura no PCeC seja obrigatória devem manifestar preferências por todos os AE/EnA integrados no respetivo QZP, sem prejuízo da possibilidade de manifestarem outras preferências.
6 -Quando a candidatura não abranja a totalidade dos AE/EnA relativamente aos quais o docente deva manifestar preferências, consideram-se automaticamente manifestadas preferências pelos AE/EnA em falta, ordenadas de acordo com o critério previamente definido na regulamentação aplicável.
7 -Quando o docente cuja candidatura seja obrigatória não se apresente ao procedimento, consideram-se automaticamente manifestadas preferências por todos os AE/EnA do respetivo QZP, ordenadas de acordo com o critério previamente definido na regulamentação aplicável.
8 -Até à conclusão da formação pedagógica legalmente exigida, os docentes detentores apenas de formação científica que tenham vinculado provisoriamente a AE/EnA ou que, tendo vinculado provisoriamente a QZP, tenham sido afetos a AE/EnA no âmbito do PCeC e que aguardem o início ou tenham iniciado a referida formação, mantêm-se no AE/EnA de colocação, com componente letiva atribuída, não podendo participar no PCIE nem no PCeC.
9 -Concluída a formação referida no número anterior, os docentes participam nos procedimentos concursais nos termos gerais aplicáveis.

Artigo 11.º · Prioridades

1 -Os candidatos ao PCIE são ordenados de acordo com as seguintes prioridades:
1. a)1.ª prioridade - Os docentes de quadro de AE/EnA e de QZP;
2. b)2.ª prioridade - Os docentes de quadro de AE/EnA e de QZP que pretendam transitar de grupo de recrutamento e sejam detentores da formação científica e pedagógica legalmente exigida;
3. c)3.ª prioridade - Os candidatos abrangidos pelo regime de limitação da sucessão de contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, para as respetivas vagas permanentes abertas nos termos do artigo 6.º, no respetivo grupo de recrutamento;
4. d)4.ª prioridade - Os candidatos detentores de formação científica e pedagógica para o grupo de recrutamento a que se candidatam e que tenham prestado funções docentes durante, pelo menos, 365 dias nos últimos seis anos escolares, nos estabelecimentos referidos no n.º 3;
5. e)5.ª prioridade - Os candidatos detentores de formação científica e pedagógica para o grupo de recrutamento a que se candidatam;
6. f)6.ª prioridade - Os candidatos detentores de formação científica para o grupo de recrutamento a que se candidatam.
2 -Os candidatos ao PCeC são ordenados de acordo com as seguintes prioridades:
1. a)1.ª prioridade - Os docentes de quadro de AE/EnA e de QZP, para os AE/EnA integrados no respetivo QZP, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º;
2. b)2.ª prioridade - Os docentes de quadro de AE/EnA e de QZP, para AE/EnA integrados em QZP diferente do respetivo;
3. c)3.ª prioridade - Os candidatos detentores de formação científica e pedagógica para o grupo de recrutamento a que se candidatam e que tenham prestado funções docentes durante, pelo menos, 365 dias nos últimos seis anos escolares, nos estabelecimentos referidos no n.º 3;
4. d)4.ª prioridade - Os candidatos sem contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, detentores de formação científica e pedagógica para o grupo de recrutamento a que se candidatam;
5. e)5.ª prioridade - Os candidatos sem contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, detentores de formação científica para o grupo de recrutamento a que se candidatam.
3 -O disposto na alínea d) do n.º 1 e na alínea c) do n.º 2 é aplicável aos docentes que tenham exercido ou exerçam funções em:
1. a)Estabelecimentos integrados na rede pública da área governativa da educação, incluindo as EPERP;
2. b)Estabelecimentos integrados na rede pública das Regiões Autónomas;
3. c)Estabelecimentos do ensino superior público;
4. d)Estabelecimentos ou instituições de ensino dependentes ou sob a tutela de outros ministérios que tenham protocolo com a área governativa da educação;
5. e)No âmbito do ensino do Português no estrangeiro, bem como o exercício de funções docentes como agentes da cooperação portuguesa, nos termos do correspondente estatuto jurídico.
4 -Para efeitos do disposto no presente artigo, os docentes detentores de formação científica e pedagógica precedem, dentro de cada prioridade, os docentes detentores de formação científica.

Artigo 12.º · Graduação profissional

1 -A graduação profissional dos candidatos é determinada pela soma:
1. a)Da classificação obtida na formação científica e pedagógica ou, quando aplicável nos termos da prioridade em que se inserem, da classificação obtida apenas na formação científica, expressa na escala de 0 a 20 valores e arredondada às décimas;
2. b)Da divisão do tempo de serviço por 365 dias, arredondada às milésimas.
2 -Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, o número de dias de serviço docente ou equiparado prestado anteriormente à obtenção da formação científica e pedagógica é ponderado pelo fator 0,5, com arredondamento às milésimas.
3 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, o tempo de serviço é contado até ao último dia do mês anterior ao do último processamento salarial realizado à data do termo do prazo de candidatura do procedimento concursal.
4 -Para efeito de graduação profissional é considerado:
1. a)O tempo de serviço correspondente a períodos relativamente aos quais a avaliação de desempenho não seja legalmente exigível ou não se encontre concluída por causa não imputável ao candidato;
2. b)O tempo de serviço prestado por educadores de infância em creche;
3. c)O tempo de serviço prestado no ensino superior público, independentemente do ciclo ou nível de ensino a que se pretenda aceder.
5 -Quando o docente obtenha avaliação de desempenho com menção qualitativa inferior a Bom, não releva, para efeitos de graduação profissional, o tempo de serviço docente ou equiparado prestado no período imediatamente subsequente ao período avaliativo, de duração igual à deste.
6 -O tempo de serviço só volta a relevar para efeitos de graduação profissional após o decurso do período referido no número anterior, desde que o docente obtenha nova avaliação de desempenho com menção qualitativa não inferior a Bom.
7 -O disposto nos números anteriores é aplicável aos docentes com formação especializada, relevando, para o efeito, a classificação obtida no respetivo curso de especialização.
8 -O tempo de serviço relevante para efeitos de graduação profissional é apurado oficiosamente pela entidade responsável pela gestão do sistema educativo, com base no registo biográfico digital do docente e na interoperabilidade com os sistemas de informação relevantes, dispensando o candidato da apresentação dos respetivos documentos comprovativos.
9 -Nos casos em que o apuramento do tempo de serviço não seja possível de acordo com o previsto no número anterior, o tempo de serviço é comprovado mediante apresentação de declaração emitida pela entidade onde o serviço foi prestado.
10 -Os documentos comprovativos apresentados nos termos do número anterior são verificados pela entidade competente na área da educação para efeitos de integração ou atualização do registo biográfico digital, sempre que o candidato dele disponha ou venha a ser colocado.
11 -O recurso à apresentação de elementos comprovativos nos termos do n.º 9 é subsidiário, devendo a entidade competente na área da educação assegurar progressivamente os mecanismos de interoperabilidade necessários à criação e atualização automática do registo biográfico digital.

Artigo 13.º · Ordenação de candidatos

1 -Os candidatos ao PCIE e ao PCeC são ordenados por grupo de recrutamento, de acordo com as prioridades estabelecidas no artigo 11.º e, dentro de cada prioridade, por ordem decrescente de graduação profissional.
2 -Em caso de igualdade na ordenação são aplicados os seguintes critérios de desempate:
1. a)Maior classificação obtida na formação científica e pedagógica ou, quando aplicável nos termos da prioridade em que se insere, na formação científica;
2. b)Maior tempo de serviço docente prestado após a aquisição da formação científica e pedagógica;
3. c)Maior tempo de serviço docente prestado apenas com formação científica;
4. d)Maior idade do candidato;
5. e)Menor número de candidatura atribuído pela plataforma digital que suporta os procedimentos concursais.

Artigo 14.º · Candidatura

1 -A candidatura é efetuada de forma desmaterializada, na plataforma digital disponibilizada para o efeito.
2 -É considerada a candidatura válida existente no momento dos respetivos procedimentos, sem prejuízo da possibilidade de apresentação ou alteração da candidatura a todo o tempo, nos termos da regulamentação aplicável.
3 -Para efeitos de verificação dos requisitos de admissão e demais elementos relevantes da candidatura, a entidade competente recorre prioritariamente à informação na posse de entidades públicas, a qual constitui base prevalecente de verificação dos dados do candidato.
4 -A entidade responsável pela gestão do sistema educativo acede, exclusivamente para os efeitos do número anterior, aos dados necessários, incluindo à verificação do registo criminal, designadamente através da plataforma de interoperabilidade da administração pública.
5 -Os dados obtidos nos termos do número anterior não podem ser alterados pelo candidato no âmbito da candidatura, sem prejuízo da sua atualização junto das respetivas entidades competentes, com recurso a interoperabilidade, ou do exercício do seu direito de retificação.
6 -Os candidatos ao PCIE podem manifestar preferências por quadros de AE/EnA e de QZP independentemente da existência de vagas a ocupar à data de abertura do procedimento.

Artigo 15.º · Processo de colocação

1 -A colocação dos candidatos resulta da correspondência entre as preferências manifestadas pelos candidatos e as necessidades disponíveis.
2 -As preferências podem ser manifestadas independentemente de existir, no momento da candidatura, necessidade correspondente.
3 -Cada necessidade é atribuída ao candidato que tenha manifestado preferência, concorra em prioridade superior e, dentro da mesma prioridade, possua maior graduação profissional, sem prejuízo dos critérios de desempate legalmente aplicáveis.
4 -A aplicação das prioridades não altera a ordem das preferências manifestadas pelo candidato.
5 -Sempre que um candidato obtenha colocação em preferência superior, a necessidade que lhe tenha sido provisoriamente atribuída é libertada e volta a ser considerada no âmbito do mesmo procedimento.
6 -O procedimento considera-se estabilizado quando nenhuma necessidade disponível possa ser atribuída a candidato melhor posicionado ou permita a obtenção de preferência superior, sendo concluído com a respetiva publicitação.

Artigo 16.º · Aceitação e apresentação

1 -A colocação obtida no âmbito do PCIE ou do PCeC torna-se eficaz com a aceitação da colocação pelo candidato e com a respetiva apresentação ao serviço no AE/EnA de colocação, produzindo o contrato de trabalho efeitos a partir da data da apresentação.
2 -A aceitação da colocação é efetuada na plataforma digital, até ao termo do 2.º dia útil seguinte ao da notificação da colocação, no caso do PCIE, e até ao termo do 1.º dia útil seguinte ao da notificação da colocação, no caso do PCeC.
3 -Após a aceitação, o candidato deve apresentar-se ao serviço no AE/EnA de colocação:
1. a)No 1.º dia útil do ano escolar, quando a colocação lhe tenha sido comunicada em data anterior;
2. b)Até ao 2.º dia útil seguinte ao da aceitação da colocação, nos restantes casos.
4 -Quando, após a aceitação, o candidato se encontre temporariamente impedido de se apresentar ao serviço por motivo justificativo, deve declarar o respetivo impedimento na plataforma digital, até ao termo do prazo de apresentação previsto no número anterior.
5 -Para efeitos do disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime de justificação de faltas previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, devendo o candidato apresentar o comprovativo do motivo no prazo de cinco dias úteis, sob pena de o impedimento ser considerado injustificado.
6 -Os docentes vinculados em QZP que, no início do ano escolar, não se encontrem afetos a AE/EnA e não tenham obtido colocação devem apresentar-se, no 1.º dia útil do ano escolar, em AE/EnA integrado no respetivo QZP, indicado pela entidade responsável pela gestão do sistema educativo, onde permanecem até obterem colocação.
7 -Os docentes que, no início do ano escolar, disponham de componente letiva inferior a oito horas e não tenham obtido colocação devem apresentar-se, no 1.º dia útil do ano escolar no AE/EnA de vínculo, onde permanecem até obterem colocação, sem prejuízo da sua participação obrigatória no PCeC.

Artigo 17.º · Deveres de aceitação e apresentação

1 -A não aceitação ou a não apresentação nos prazos previstos, em duas colocações consecutivas, determinam a anulação da colocação e o posicionamento do candidato no final da ordenação da respetiva prioridade.
2 -A não apresentação ou a improcedência da justificação do impedimento determinam, no caso de docentes vinculados a AE/EnA ou QZP, cumulativamente:
1. a)A cessação da colocação obtida;
2. b)A instauração de processo disciplinar;
3. c)A colocação administrativa para satisfação de necessidades temporárias, em horário anual e completo ou, não sendo possível, em horário composto que perfaça horário completo.
3 -Os docentes referidos no número anterior são obrigatoriamente opositores ao PCIE seguinte.

Artigo 18.º · Verificação e transparência

1 -O candidato tem direito a conhecer os elementos relevantes da respetiva candidatura, a posição que ocupa na ordenação e os resultados das colocações em que tenha sido considerado.
2 -Os elementos declarados pelos candidatos são objeto de verificação pela entidade competente na área da educação, com recurso à interoperabilidade com as entidades públicas detentoras da informação relevante.
3 -As falsas declarações, a omissão de elementos relevantes ou a não verificação dos requisitos legalmente exigidos determinam, consoante os casos, a exclusão da candidatura, a não consideração em determinado ciclo de colocação, a anulação da colocação obtida ou a nulidade do vínculo constituído, sem prejuízo de eventual responsabilidade disciplinar, civil ou criminal.
4 -A verificação prevista nos números anteriores pode ter lugar em qualquer momento do procedimento, bem como após a colocação, sempre que sejam detetados indícios de irregularidade.

Artigo 19.º · Impugnação administrativa

1 -Dos resultados de ordenação, exclusão, colocação e não colocação dos candidatos, bem como dos elementos constantes na candidatura, publicitados no âmbito dos procedimentos concursais regulados pelo presente decreto-lei, pode ser apresentada reclamação no prazo de cinco dias úteis contados do dia seguinte ao da respetiva publicitação.
2 -A reclamação é apresentada através da plataforma digital que suporta os procedimentos concursais, sendo dirigida ao órgão diretivo da entidade responsável pela gestão do sistema educativo.
3 -No âmbito do PCIE, os candidatos são notificados da decisão sobre as reclamações através da plataforma digital, no prazo de 15 dias úteis contados do termo do prazo para a respetiva apresentação.
4 -A falta de notificação no prazo previsto no número anterior determina o deferimento tácito da reclamação.
5 -A não apresentação de reclamação no prazo previsto no n.º 1 determina a aceitação dos elementos e resultados publicitados.
6 -Concluída a apreciação das reclamações apresentadas no âmbito do PCIE, são publicitados os resultados finais de ordenação, exclusão, colocação e não colocação dos candidatos.
7 -Do ato de publicitação dos resultados finais do PCIE cabe recurso tutelar, sem efeito suspensivo, para o membro do Governo responsável pela área da educação, a apresentar através da plataforma digital que suporta o procedimento, no prazo de cinco dias úteis contados do dia seguinte ao da respetiva publicitação.

Artigo 20.º · Auditoria do algoritmo

1 -O algoritmo e os demais componentes da plataforma digital que suportam a ordenação dos candidatos estão sujeitos a auditoria regular, destinada a verificar a correta aplicação do presente decreto-lei.
2 -Para efeitos de auditoria, são disponibilizados à entidade auditora os elementos estritamente necessários à verificação do funcionamento do algoritmo, com respeito pela segurança do sistema e pela proteção de dados pessoais.
3 -É publicada uma versão do relatório da auditoria que inclui a metodologia adotada, as principais conclusões e as recomendações formuladas, omitindo-se os elementos cuja divulgação comprometa a segurança do sistema, a integridade dos procedimentos ou a proteção de dados pessoais.
4 -Sempre que a auditoria detete desconformidades suscetíveis de afetar a ordenação ou a colocação dos candidatos, a entidade competente na área da educação promove a imediata correção do sistema e a reconstituição, sempre que possível, da situação dos interessados.
5 -As organizações sindicais representativas dos docentes são ouvidas sobre os termos da auditoria e do respetivo relatório.
6 -Os termos da auditoria, designadamente a periodicidade, os requisitos de independência da entidade auditora e as garantias de segurança da informação, são definidos na portaria prevista no n.º 3 do artigo 4.º

Artigo 21.º · Período experimental e denúncia de contrato

1 -O período experimental é cumprido no primeiro contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo celebrado pelo trabalhador, no âmbito do PCeC, em cada ano escolar.
2 -Ao período experimental aplica-se o regime previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
3 -A denúncia do contrato de trabalho pelo trabalhador no decurso do período experimental determina a impossibilidade de obtenção de nova colocação no mesmo AE/EnA, nesse ano escolar, e obsta à mudança de índice remuneratório legalmente prevista.
4 -A denúncia do contrato de trabalho pelo trabalhador fora do período experimental impede a celebração de qualquer outro contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo ao abrigo do presente decreto-lei no mesmo ano escolar.

Artigo 22.º · Vínculo provisório de candidatos detentores apenas de formação científica

1 -Excecionalmente e com caráter transitório, quando o candidato colocado em vaga de quadro no âmbito do PCIE detenha apenas formação científica, o vínculo de emprego público constitui-se mediante contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, com a duração máxima de três anos escolares e sem possibilidade de renovação, ficando o candidato obrigado a obter, nesse período, a formação pedagógica legalmente exigida para o exercício da função docente.
2 -A obtenção da formação pedagógica no prazo referido no número anterior determina a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, relevando o tempo de serviço prestado para efeitos de carreira.
3 -A não obtenção da formação pedagógica no prazo referido no n.º 1 inviabiliza a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e determina a caducidade do contrato de trabalho a termo no final do ano escolar.
4 -O disposto no presente decreto-lei não prejudica o prazo de consolidação do vínculo aplicável aos docentes que tenham ingressado provisoriamente na carreira docente ao abrigo do Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 108/2025, de 19 de setembro.

Artigo 23.º · Situações específicas de graduação profissional

1 -Os docentes de carreira com formação inicial conferente do grau académico de bacharelato que, complementarmente à formação profissional inicial, tenham concluído um dos cursos identificados nos despachos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 55.º do ECD na redação conferida até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de janeiro, podem optar, para efeitos de graduação profissional, entre a classificação profissional relativa à formação inicial ou a classificação conjunta da formação inicial e daquele curso.
2 -Para efeito do disposto no n.º 1 e sempre que não tenha sido atribuída classificação final ponderada, esta é determinada através da fórmula seguinte, cujo quociente é arredondado às milésimas: (3CP+2C)/5, sendo que CP corresponde à classificação profissional obtida na formação inicial e C corresponde à classificação obtida no curso a que se refere o n.º 1 do presente artigo.
3 -A graduação profissional dos docentes com contrato de trabalho por tempo indeterminado que adquiriram a categoria de efetivo ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 150-A/85, de 8 de maio, na redação dada pela Lei n.º 8/86, de 15 de abril, que não sejam profissionalizados, é determinada pelo resultado da soma, com arredondamento às milésimas, da classificação académica, expressa na escala de 0 a 20, arredondado às décimas, com o resultado da divisão por 365, com arredondamento às milésimas, do número de dias de serviço docente ou equiparado avaliado com menção de Bom contados a partir do dia 1 de setembro de 1985 até ao último dia do mês anterior ao do último processamento salarial realizado à data do termo do prazo de candidatura do procedimento concursal, nos termos do artigo 12.º
4 -A graduação profissional dos docentes dispensados da profissionalização em serviço ao abrigo dos respetivos despachos publicados no Diário da República é determinada nos termos do artigo 12.º, considerando-se, para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo, o resultado da soma:
1. a)Do número de dias de serviço docente ou equiparado, contado a partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o docente obteve a dispensa da profissionalização para o grupo de docência a que é opositor;
2. b)Do número de dias de serviço docente ou equiparado prestado anteriormente à obtenção da dispensa da profissionalização, ponderado pelo fator 0,5, com arredondamento às milésimas.

Artigo 24.º · Consolidação da mobilidade

Os docentes portadores de deficiência visual total, amblíopes ou portadores de deficiência motora, de caráter permanente e que implique a locomoção em cadeira de rodas podem consolidar a mobilidade para o AE/EnA em que se encontram em exercício de funções, quando cumulativamente se encontrem preenchidos os seguintes requisitos:

a)O estabelecimento onde se encontram no exercício das suas funções possua os recursos físicos e os instrumentos de trabalho que garantam o exercício de funções letivas;
b)O docente tenha componente letiva não inferior a 8 horas e seja garantida a sua continuidade;
c)Seja requerida pelo docente.

Artigo 25.º · Educação tecnológica

1 -As vagas de quadro para preenchimento de necessidades permanentes e a apresentação de propostas de horários para suprir necessidades temporárias no grupo de recrutamento 530 são identificadas de acordo com as seguintes áreas:
1. a)530A - Mecanotecnia;
2. b)530B - Eletrotecnia;
3. c)530C - Secretariado;
4. d)530D - Artes dos Tecidos;
5. e)530E - Construção Civil e Madeiras;
6. f)530F - Artes Gráficas.
2 -Às áreas previstas no número anterior é aplicado o disposto na alínea q) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, na sua redação atual.

Artigo 26.º · Legislação subsidiária

Em tudo o que não estiver regulado no presente decreto-lei é aplicável o regime geral de recrutamento e do contrato de trabalho em funções públicas, previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e na Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.

Artigo 27.º · Produção de efeitos

1 -O disposto no presente decreto-lei produz efeitos para o ano escolar de 2027/2028 e seguintes, ainda que os respetivos atos preparatórios, avisos de abertura ou candidaturas ocorram durante o ano escolar de 2026/2027.
2 -O Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio, mantém-se aplicável aos procedimentos concursais destinados ao ano escolar de 2026/2027, bem como aos atos, contratos, colocações, renovações, reclamações e demais efeitos jurídicos deles decorrentes.

Artigo 28.º · Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio, com exceção das disposições dos artigos 39.º e 40.º relativas à contratação de técnicos especializados, do artigo 44.º e do anexo ii ao mesmo.

Artigo 29.º · Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de setembro de 2026. - Luís Montenegro - Joaquim Miranda Sarmento - Fernando Alexandre.

Promulgado em 23 de outubro de 2026.

Publique-se.

O Presidente da República, António José Martins Seguro.

Referendado em 26 de outubro de 2026.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

119949849

Artigo 12.º · Graduação profissional

1 -A graduação profissional dos candidatos é determinada pela soma:
1. a)Da classificação obtida na formação científica e pedagógica ou, quando aplicável nos termos da prioridade em que se inserem, da classificação obtida apenas na formação científica, expressa na escala de 0 a 20 valores e arredondada às décimas;
2. b)Da divisão do tempo de serviço por 365 dias, arredondada às milésimas.
2 -Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, o número de dias de serviço docente ou equiparado prestado anteriormente à obtenção da formação científica e pedagógica é ponderado pelo fator 0,5, com arredondamento às milésimas.
3 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, o tempo de serviço é contado até ao último dia do mês anterior ao do último processamento salarial realizado à data do termo do prazo de candidatura do procedimento concursal.
4 -Para efeito de graduação profissional é considerado:
1. a)O tempo de serviço correspondente a períodos relativamente aos quais a avaliação de desempenho não seja legalmente exigível ou não se encontre concluída por causa não imputável ao candidato;
2. b)O tempo de serviço prestado por educadores de infância em creche;
3. c)O tempo de serviço prestado no ensino superior público, independentemente do ciclo ou nível de ensino a que se pretenda aceder.
5 -Quando o docente obtenha avaliação de desempenho com menção qualitativa inferior a Bom, não releva, para efeitos de graduação profissional, o tempo de serviço docente ou equiparado prestado no período imediatamente subsequente ao período avaliativo, de duração igual à deste.
6 -O tempo de serviço só volta a relevar para efeitos de graduação profissional após o decurso do período referido no número anterior, desde que o docente obtenha nova avaliação de desempenho com menção qualitativa não inferior a Bom.
7 -O disposto nos números anteriores é aplicável aos docentes com formação especializada, relevando, para o efeito, a classificação obtida no respetivo curso de especialização.
8 -O tempo de serviço relevante para efeitos de graduação profissional é apurado oficiosamente pela entidade responsável pela gestão do sistema educativo, com base no registo biográfico digital do docente e na interoperabilidade com os sistemas de informação relevantes, dispensando o candidato da apresentação dos respetivos documentos comprovativos.
9 -Nos casos em que o apuramento do tempo de serviço não seja possível de acordo com o previsto no número anterior, o tempo de serviço é comprovado mediante apresentação de declaração emitida pela entidade onde o serviço foi prestado.
10 -Os documentos comprovativos apresentados nos termos do número anterior são verificados pela entidade competente na área da educação para efeitos de integração ou atualização do registo biográfico digital, sempre que o candidato dele disponha ou venha a ser colocado.
11 -O recurso à apresentação de elementos comprovativos nos termos do n.º 9 é subsidiário, devendo a entidade competente na área da educação assegurar progressivamente os mecanismos de interoperabilidade necessários à criação e atualização automática do registo biográfico digital.