Artigo 4.º · Procedimentos de recrutamento e colocação
Em vigor desde 03/11/2026
1 -O recrutamento e a colocação de docentes em Portugal continental realizam-se através de procedimentos concursais nacionais centralizados na entidade sob tutela da área governativa da educação responsável pela gestão do sistema educativo.
2 -Os procedimentos concursais referidos no número anterior revestem a natureza de:
a)Procedimento concursal interno e externo (PCIE), de periodicidade anual, destinado à satisfação de necessidades permanentes, mediante preenchimento de vagas que constituem vínculo de emprego público por tempo indeterminado;
b)Procedimento concursal em contínuo (PCeC), que decorre ao longo de todo o ano escolar, destinado à satisfação de necessidades temporárias de docentes que constituem vínculo de emprego público a termo resolutivo, sem prejuízo do n.º 3 do artigo 8.º
3 -A tramitação e operacionalização dos procedimentos de recrutamento e colocação previstos no presente decreto-lei, bem como a dotação anual das vagas destinadas à satisfação de necessidades permanentes de pessoal docente, são fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação, após o apuramento anual das necessidades do sistema educativo.