Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 209/77 — (Direito a apoio por parte do Estado)

1.Em geral poderão beneficiar de apoio por parte do Estado os desalojados em quem não concorram cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Alojamento em habitação própria em termos aceitáveis para o comum da sociedade portuguesa, o que inclui o aluguer de quartos ou partes de casa;
2. b)Posto de trabalho estável por conta própria, que inclui os beneficiários de financiamentos específicos para desalojados, ou por conta de outrem, vencido que seja o período experimental aplicável à profissão.
  São considerados nesta situação os aposentados e os funcionários já integrados no quadro geral de adidos, mesmo na disponibilidade, e bem assim os desalojados que tenham recorrido à emigração, desde que esta se efective, ainda que temporariamente.
2.O disposto no número anterior pode ser objecto de regime especial adaptado às finalidades da respectiva forma de apoio.
3.Oportunamente serão fixados os prazos e regras a que há-de obedecer a total extinção do apoio a desalojados por parte do Estado.

Artigo 2.º — (Direito a apoio por parte do Estado)