Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 209/84 — (Poder disciplinar)

1 -É delegada no conselho de gerência da ANA, E. P., em relação aos funcionários do quadro especial, a competência para:
1. a)Concessão de licenças e autorizações que os mesmos podem requerer nos termos legais;
2. b)Exercício do poder disciplinar, salvos os casos previstos nas alíneas e) e f) do artigo 11.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro.
2 -A delegação de competência estabelecida na alínea a) do número anterior não abrange a licença ilimitada.

Artigo 8.º — (Poder disciplinar)