Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 209/84

Cria um quadro especial na Direcção-Geral da Aviação Civil (DGAC)

Artigo 1.º

(Quadro especial)

1 -É criado na Direcção-Geral da Aviação Civil o quadro especial a que se refere o n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 242/79, de 25 de Julho, adiante designado por quadro especial, o qual será objecto de portaria conjunta dos Ministros de Estado, das Finanças e do Plano e do Equipamento Social.
2 -Ao quadro especial a que se refere o número anterior, cujos lugares serão extintos à medida que forem vagando, aplica-se o regime definido no presente diploma.

Artigo 2.º

(Âmbito pessoal)

1 -Independentemente do vínculo, o pessoal dos extintos Gabinete do Novo Aeroporto de Lisboa e Direcção-Geral da Aeronáutica Civil que, em 25 de Julho de 1979, se encontrava, a qualquer título, a exercer funções na ANA, E. P., ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 246/79, de 25 de Julho, é integrado no quadro especial a que se refere o artigo anterior.
2 -O disposto no n.º 1 é aplicável aos funcionários que, na data nele referida, se encontravam requisitados ou em comissão de serviço na ANA, E. P., ficando nesse caso desvinculados do quadro de origem.
3 -São igualmente integrados no quadro especial, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1984, todos os funcionários requisitados ao quadro geral de adidos pela ANA, E. P.

Artigo 3.º

(Regime de requisição)

1 -Os funcionários integrados no quadro especial exercem as suas funções na ANA, E. P., em regime de requisição, por tempo indeterminado, a qual cessará nos seguintes casos:
1. a)Termo da relação de serviço público;
2. b)Aposentação;
3. c)Opção definitiva e individual pelo regime de contrato individual de trabalho;
4. d)Extinção da ANA, E. P., desde que as atribuições desta não sejam transferidas para outra entidade, caso em que o referido pessoal para ela transitará, nas mesmas condições;
5. e)Provimento definitivo em outro cargo público.
2 -O Ministro do Equipamento Social, obtida a concordância do funcionário da ANA, E. P., poderá fazer cessar a requisição.

Artigo 4.º

(Mobilidade)

Os funcionários do quadro especial poderão prestar serviço em organismos especializados, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 5.º

(Regime jurídico)

1 -Os funcionários do quadro especial ficam sujeitos ao estatuto da ANA, E. P., e demais regulamentação relativa a pessoal naquela aplicável.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, ao pessoal nele referido é aplicável o regime de segurança social praticada no âmbito da função pública, designadamente nos domínios da aposentação, pensão de sobrevivência, abono de família e prestações complementares e assistência na doença, com a consequente inscrição na ADSE, Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado.

Artigo 6.º

(Integração no quadro)

1 -A integração nos lugares do quadro far-se-á, sem prejuízo das habilitações literárias, de acordo com as regras seguintes:
1. a)Na categoria em que se encontravam nos quadros de origem à data do início de funções na ANA, E. P.;
2. b)Em categoria correspondente às funções que efectivamente vinham exercendo nos organismos de origem, naquela data, remuneradas pela mesma letra de vencimento ou pela imediatamente superior, quando não haja coincidência de remuneração.
2 -A integração nas categorias resultantes da aplicação dos critérios fixados no número anterior far-se-á sem prejuízo de atribuição das novas letras de vencimento decorrente das revalorizações operadas pelo Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, e legislação complementar.
3 -O provimento a que se refere este artigo será feito mediante lista nominativa, anotada pelo Tribunal de Contas e publicada no Diário da República, com dispensa de quaisquer outras formalidades.

Artigo 7.º

(Salvaguarda de direitos)

A evolução técnico-profissional adquirida na ANA, E. P., e o tempo de serviço nela prestado contam para todos os efeitos legais, designadamente para a progressão na carreira.

Artigo 8.º

(Poder disciplinar)

1 -É delegada no conselho de gerência da ANA, E. P., em relação aos funcionários do quadro especial, a competência para:
1. a)Concessão de licenças e autorizações que os mesmos podem requerer nos termos legais;
2. b)Exercício do poder disciplinar, salvos os casos previstos nas alíneas e) e f) do artigo 11.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro.
2 -A delegação de competência estabelecida na alínea a) do número anterior não abrange a licença ilimitada.

Artigo 9.º

(Pessoal com licença ilimitada)

1 -O pessoal que se encontre na situação de licença ilimitada poderá requerer à Direcção-Geral da Aviação Civil o regresso à actividade, o qual só se verificará à medida que surjam vagas na respectiva categoria.
2 -No caso de não existirem na Direcção-Geral da Aviação Civil vagas na categoria do requerente, poderá ser solicitada a colaboração da Secretaria de Estado da Administração Pública para a respectiva colocação em qualquer serviço ou organismo da função pública.
3 -Decorrido 1 ano sobre o requerimento previsto no n.º 1 sem que tenha sido possível o regresso à actividade do pessoal a que se reporta o presente artigo, poderá este pessoal, independentemente da idade, do tempo de serviço e da submissão a junta médica, requerer a aposentação, sendo-lhe aplicável o regime previsto nos artigos 35.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Maio de 1984. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - António de Almeida Santos - João Rosado Correia - Alípio Barrosa Pereira Dias.
Promulgado em 8 de Junho de 1984.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 8 de Junho de 1984.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.