Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 209/93 — Repartição de Serviços Gerais

1 -Compete à Repartição de Serviços Gerais:
1. a)Assegurar a manutenção e segurança das instalações do MESS cuja responsabilidade seja cometida à SG;
2. b)Promover a divulgação, nos serviços do MESS, de normas internas e de directivas superiores de carácter genérico;
3. c)Assegurar a eficiência das redes de comunicação interna e externa no edifício central e noutros edifícios do MESS;
4. d)Assegurar o registo, arquivo e expediente geral dos documentos;
5. e)Promover a publicação de diplomas e actos relativos ao MESS cuja inserção no Diário da República seja obrigatória ou lhe seja superiormente determinada;
6. f)Assegurar genericamente os procedimentos administrativos exigidos pelo normal funcionamento do MESS em tudo o que não seja da competência dos restantes serviços ou que, por determinação superior, devam ser centralizados na SG.
2 -A Repartição de Serviços Gerais compreende:
1. a)A Secção de Assuntos Gerais, que assegura o exercício das competências mencionadas nas alíneas a), c), e) e f) do n.º 1;
2. b)A Secção de Expediente e Arquivo de Correspondência, que assegura o exercício das competências mencionadas nas alíneas b), d) e f) do n.º 1.

Artigo 14.º — Repartição de Serviços Gerais