Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 209/94 — Classificação

1 -Os medicamentos de uso humano são classificados, quanto à dispensa ao público, em:
1. a)Medicamentos sujeitos a receita médica;
2. b)Medicamentos não sujeitos a receita médica.
2 -Os medicamentos sujeitos a receita médica devem preencher uma das seguintes condições:
1. a)Possam constituir, directa ou indirectamente, um risco, mesmo quando usados para o fim a que se destinam, caso sejam utilizados sem vigilância médica;
2. b)Sejam com frequência utilizados em quantidade considerável para fins diferentes daquele a que se destinam, se daí puder resultar qualquer risco, directo ou indirecto, para a saúde;
3. c)Contenham substâncias, ou preparações à base dessas substâncias, cuja actividade e ou efeitos secundários seja indispensável aprofundar;
4. d)Sejam prescritos pelo médico para serem administrados por via parentérica.
3 -Medicamentos não sujeitos a receita médica são os que não preencham qualquer das condições exigidas no número anterior.

Artigo 3.º — Classificação