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Artigo 41.º

Registo de cartas de condução

Redação registada como em vigor em 15/07/1998.

Esta redação foi substituída em 24/05/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos do registo a que se refere o n.º 8 do artigo 122.º do Código da Estrada, as cartas de condução devem ser numeradas sequencialmente pelo organismo emissor, sendo o número precedido dos dígitos alfabéticos identificadores daquele organismo.
  2. 2 -Os dígitos identificadores do organismo emissor são os da tabela constante do anexo III ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
  3. 3 -A identificação dos titulares das cartas de condução deve conter os seguintes elementos:
    1. a)Nome;
    2. b)Data e local de nascimento;
    3. c)Número e data de emissão do bilhete de identidade;
    4. d)Domicílio;
    5. e)Categorias e subcategorias de veículos que está habilitado a conduzir e respectivas datas de habilitação;
    6. f)Restrições e adaptações impostas e outros averbamentos;
    7. g)Quando obtida por troca, número e autoridade emissora do título que lhe deu origem.