É aprovado o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, cujo texto se publica em anexo ao presente diploma e dele é parte integrante.
Artigo 1.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 25/06/2005
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 25/06/2005
Decreto-Lei n.º 103/2005 - 1.ª Série(24/06/2005)
Original
Em vigor de 15/07/1998 a 24/06/2005