Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 209-A/2005 — Isenções de taxas e emolumentos

1 -Estão isentos de quaisquer taxas e emolumentos todos os actos realizados em execução do disposto no presente decreto-lei, designadamente os registos e a admissão à negociação das acções representativas do capital social da EDP e das obrigações.
2 -Para efeitos do registo de acções representativas do capital social da EDP, bem como de sujeição a pagamento de quaisquer taxas, emolumentos ou comissões que forem legalmente devidos em função da venda directa ou das operações envolvidas na emissão das obrigações, consideram-se como uma única transacção a venda directa e a subsequente entrega de acções em permuta ou para reembolso das obrigações, bem como a eventual colocação para dispersão junto de investidores nacionais ou estrangeiros, tal como previsto no n.º 2 do artigo 2.º

Artigo 7.º — Isenções de taxas e emolumentos