Este diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Maio de 1986. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Fernando Augusto dos Santos Martins - Luís Fernando Mira Amaral.
Promulgado em 4 de Julho de 1986.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 10 de Julho de 1986.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.