Artigo 2.º — (Efeitos)

Vigente desde: 28/07/1986

1 -A extinção da CNP produz imediatamente:
1. a)O encerramento de todas as contas correntes;
2. b)A dissolução dos órgãos sociais da empresa;
3. c)A cessação de todos os contratos de trabalho em que seja parte a CNP.
2 -As dívidas e os demais contratos celebrados pela CNP são assumidos pela CNP em liquidação.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 28/07/1986