- 1 -O presente diploma cria um regime excepcional para a execução, em regime de empreitada, das obras necessárias à reparação e reabilitação do túnel ferroviário do Rossio.
- 2 -Ficam sujeitos ao mesmo regime os fornecimentos e as prestações de serviços de projectos e de fiscalização relacionados com a execução da empreitada referida no número anterior.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 24/01/2005
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Em vigor desde 24/01/2005