Artigo 5.º — Norma revogatória

Vigente desde: 29/01/2007

1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 241/86, de 20 de Agosto.
2 -As renúncias à isenção validamente exercidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 241/86, de 20 de Agosto, continuam a produzir efeitos enquanto vigorarem os contratos respectivos, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 10.º do regime aprovado pelo artigo 3.º do presente decreto-lei.

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Em vigor desde 29/01/2007