- 1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 416/98, de 31 de Dezembro.
- 2 -É revogada parcialmente a Portaria n.º 534/73, de 7 de Agosto, no que diz respeito aos estabelecimentos prisionais regionais de Castelo Branco e de Évora.
- 3 -É revogada a Portaria n.º 84/77, de 19 de Fevereiro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Dezembro de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Alberto Bernardes Costa.
Promulgado em 18 de Janeiro de 2008.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 21 de Janeiro de 2008.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/01/2008
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 31/01/2008