Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 21/2015 — Comissões especializadas

1 -O CNE pode, nos termos do seu regulamento interno, constituir comissões especializadas com caráter permanente.
2 -Os membros do CNE integram as comissões especializadas permanentes, de acordo com deliberação do plenário, sob proposta da comissão coordenadora.
3 -Cada membro do CNE pertence, pelo menos, a uma comissão especializada permanente, podendo integrar, no máximo, duas delas, sem prejuízo da sua eventual participação, sem direito a voto, nos trabalhos das restantes comissões.
4 -Os coordenadores das comissões especializadas permanentes são eleitos de entre os membros do CNE, sob proposta do presidente, por votação secreta e maioria de dois terços dos membros presentes.
5 -As comissões especializadas podem ainda integrar, por deliberação do CNE, personalidades de reconhecida competência pedagógica e científica.

Artigo 11.º — Comissões especializadas