O presente decreto-lei:
- a)Procede à primeira alteração ao Regulamento de Segurança de Barragens, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de outubro;
- b)Aprova o Regulamento de Pequenas Barragens.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 28/03/2018
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Em vigor desde 28/03/2018