O produto das coimas previstas no presente Regulamento é afetado da seguinte forma:
- a)60 % para o Estado;
- b)40 % para a Autoridade.
ANEXO III
(a que se refere o artigo 6.º)
Republicação do Regulamento de Segurança de Barragens
Artigo 15.º — Produto das coimas
Vigente desde: 28/03/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/03/2018
Referências (1)
- Artigo 6.º