Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 21/2019 — Exercício das competências

1 -Salvo indicação em contrário, todas as competências previstas no presente decreto-lei são exercidas pela câmara municipal, com faculdade de delegação no diretor do agrupamento de escolas ou escola não agrupada.
2 -No exercício das competências previstas no presente decreto-lei, os órgãos dos municípios e das entidades intermunicipais, devem respeitar:
1. a)O direito à igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolar;
2. b)O cumprimento do currículo e orientações pedagógicas nacionais;
3. c)A equidade territorial e a solidariedade intermunicipal e inter-regional no planeamento das ofertas educativas e formativas e na afetação dos recursos públicos, no quadro da correção de desigualdades e assimetrias locais e regionais;
4. d)O respeito pela autonomia curricular e pedagógica dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas;
5. e)A salvaguarda da autonomia pedagógica no exercício da atividade docente;
6. f)A gestão pública da rede de estabelecimentos públicos de ensino, existentes ou a criar, através dos órgãos próprios dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.
3 -A contratualização ou cedência, a qualquer título, da criação e gestão de oferta pública da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário a entidades de natureza privada, cooperativa, solidária ou afim, cabe exclusivamente aos departamentos governamentais com competência na matéria.

Artigo 4.º — Exercício das competências