Art.º 57 · Decreto-Lei n.º 21/2019 — Composição

1 -Integram o conselho municipal de educação:
1. a)O presidente da câmara municipal, que preside;
2. b)O presidente da assembleia municipal;
3. c)O vereador responsável pela educação;
4. d)O presidente da junta de freguesia, eleito pela assembleia municipal em representação das freguesias do concelho;
5. e)O representante do departamento governamental responsável pela área da educação;
6. f)O representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional respetiva;
7. g)Os diretores dos agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas da área do município.
2 -Integram ainda o conselho municipal de educação os seguintes representantes, desde que as estruturas representadas existam no município:
1. a)Um representante das instituições de ensino superior público;
2. b)Um representante das instituições de ensino superior privado;
3. c)Um representante do pessoal docente do ensino secundário público;
4. d)Um representante do pessoal docente do ensino básico público;
5. e)Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública;
6. f)Um representante de cada um dos conselhos pedagógicos dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas;
7. g)Um representante dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundário privados;
8. h)Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação;
9. i)Um representante das associações de estudantes;
10. j)Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam atividade na área da educação;
11. k)Um representante dos serviços públicos de saúde;
12. l)Um representante dos serviços da segurança social;
13. m)Um representante dos serviços de emprego e formação profissional;
14. n)Um representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto;
15. o)Um representante das forças de segurança;
16. p)Um representante do conselho municipal da juventude.
3 -Os representantes a que se referem as alíneas c), d) e e) do número anterior são eleitos pelos docentes do respetivo grau de ensino.
4 -Os representantes a que se refere a alínea f) do n.º 2 são eleitos pelos membros do conselho pedagógico, não podendo ser designado o diretor.
5 -De acordo com a especificidade das matérias a discutir no conselho municipal de educação, pode este deliberar que sejam convidadas a estar presentes nas suas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise.
6 -Nas ausências e impedimentos do presidente da câmara municipal, o vereador responsável pela educação preside ao conselho municipal de educação.

Artigo 57.º — Composição

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