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Artigo 66.º

Comissão de acompanhamento e monitorização

Redação registada como em vigor em 30/01/2019.

Esta redação foi substituída em 28/02/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É criada, em cada município, uma comissão de acompanhamento e monitorização da implementação e desenvolvimento do quadro de competências regulado no presente decreto-lei, com competências específicas para:
    1. a)Acompanhar, numa lógica de proximidade, o desenvolvimento e a evolução das competências transferidas;
    2. b)Propor a adoção de medidas tendo em vista a concretização dos objetivos enunciados no artigo 4.º
  2. 2 -A comissão de acompanhamento e monitorização a que se refere o número anterior integra:
    1. a)O presidente da câmara municipal, que preside;
    2. b)O representante do departamento governamental responsável pela área da educação que integra o conselho municipal de educação;
    3. c)Os diretores dos agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas da área do município.
  3. 3 -Podem participar nos trabalhos, quando a natureza das matérias a tratar o justifique, representantes das entidades intermunicipais ou representantes de outras entidades e organismos da Administração Pública.
  4. 4 -A comissão de acompanhamento e monitorização reúne, pelo menos, trimestralmente.
  5. 5 -A comissão de acompanhamento e monitorização efetua um balanço anual do desenvolvimento e da evolução das competências transferidas ao abrigo do presente decreto-lei, através da publicação de um relatório.
  6. 6 -A comissão de acompanhamento e monitorização aprova o respetivo regulamento interno.
  7. 7 -A comissão de acompanhamento e monitorização extingue-se após a publicação do relatório referido no n.º 5 referente ao ano de 2021.