Art.º 66 · Decreto-Lei n.º 21/2019 — Comissão de acompanhamento e monitorização

1 -É criada, em cada município, uma comissão de acompanhamento e monitorização da implementação e desenvolvimento do quadro de competências regulado no presente decreto-lei, com competências específicas para:
1. a)Acompanhar, numa lógica de proximidade, o desenvolvimento e a evolução das competências transferidas;
2. b)Propor a adoção de medidas tendo em vista a concretização dos objetivos enunciados no artigo 4.º
2 -A comissão de acompanhamento e monitorização a que se refere o número anterior integra:
1. a)O presidente da câmara municipal, que preside;
2. b)O representante do departamento governamental responsável pela área da educação que integra o conselho municipal de educação;
3. c)Os diretores dos agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas da área do município.
3 -Podem participar nos trabalhos, quando a natureza das matérias a tratar o justifique, representantes das entidades intermunicipais ou representantes de outras entidades e organismos da Administração Pública.
4 -A comissão de acompanhamento e monitorização reúne, pelo menos, trimestralmente.
5 -A comissão de acompanhamento e monitorização efetua um balanço anual do desenvolvimento e da evolução das competências transferidas ao abrigo do presente decreto-lei, através da publicação de um relatório.
6 -A comissão de acompanhamento e monitorização aprova o respetivo regulamento interno.
7 -A comissão de acompanhamento e monitorização mantém-se em funcionamento até 31 de dezembro de 2026.

Artigo 66.º — Comissão de acompanhamento e monitorização

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