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Artigo 68.º

Regulamentação

Redação registada como em vigor em 30/01/2019.

Esta redação foi substituída em 29/06/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É fixada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais, da educação e dos transportes terrestres, uma fórmula de financiamento das despesas de transporte escolar.
  2. 2 -É fixada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e da educação:
    1. a)Uma fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas;
    2. b)Uma fórmula de financiamento das despesas de equipamento, conservação e manutenção de edifícios escolares dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário e de residências escolares.
  3. 3 -As portarias a que se referem os números anteriores resultam do trabalho a desenvolver pela comissão criada nos termos do artigo 66.º, sendo aprovadas no prazo de um ano após a entrada em vigor do presente decreto-lei.