Artigo 14.º — Norma transitória

Em 2024, a verba afeta ao Incentiva+TP é de 360 milhões de euros, aos quais acrescem 50 milhões de euros para assegurar o não aumento do preço dos passes, conforme estabelecido no Orçamento do Estado para 2024, distribuídos de acordo com o mapa do anexo ii ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.