São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 1-A/2020, de 3 de janeiro;
- b)O Despacho n.º 1824-A/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 17 de fevereiro.
Artigo 15.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/03/2024
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 19/03/2024