- 1 -O Incentiva+TP é um programa de financiamento das competências das autoridades de transporte (AT) e das obrigações de serviço público dos operadores de transportes públicos.
- 2 -O Incentiva+TP destina-se ainda a financiar medidas de promoção do transporte público coletivo.
Artigo 2.º — Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros
Vigente desde: 19/03/2024
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Em vigor desde 19/03/2024