Art.º 42 · Decreto-Lei n.º 21/2025 — Chefia de postos consulares

1 -Os postos consulares são chefiados por diplomatas.
2 -A chefia dos consulados-gerais é confiada a diplomatas de categoria igual ou superior a conselheiro de embaixada.
3 -Por conveniência de serviço e a título excecional, pode o Conselho Diplomático propor a nomeação de secretários de embaixada com, pelo menos, seis anos de antiguidade na categoria para o cargo de cônsul-geral.
4 -O disposto no número anterior não se aplica a chefias de consulados que, ao abrigo do disposto no artigo 40.º, sejam equiparadas a chefias de missão.
5 -Os consulados-gerais, sempre que as circunstâncias o justifiquem, podem ter cônsules-gerais-adjuntos, cargo que é exercido por conselheiros ou secretários de embaixada.

Artigo 42.º — Chefia de postos consulares