Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 21/83 — (Competência do director-geral)

1 -Ao director-geral compete orientar e dirigir todos os serviços da DGV e assegurar a sua conveniente coordenação, dentro da orientação definida pelo Governo.
2 -Compete, nomeadamente, ao director-geral:
1. a)Assegurar o funcionamento da DGV;
2. b)Assegurar as relações da DGV com o Governo;
3. c)Presidir ao Conselho Consultivo;
4. d)Assegurar a representação da DGV junto de outros serviços e entidades nacionais, estrangeiras e internacionais.
3 -O director-geral é coadjuvado, no exercício da sua competência, pelos subdirectores-gerais.
4 -O director-geral poderá delegar, com ou sem poder de subdelegação, o exercício, permanente ou ocasional, de parte das suas competências nos subdirectores-gerais ou, quanto a assuntos de natureza corrente dos serviços, nos respectivos dirigentes.
5 -Os subdirectores-gerais substituirão o director-geral nas suas ausências ou impedimentos, consoante a designação feita pelo mesmo.

Artigo 19.º — (Competência do director-geral)