Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 21/83 — (Estrutura orgânica)

1 -São órgãos e serviços centrais da DGV:
1. a)Director-geral;
2. b)Gabinete de Organização e Informática;
3. c)Gabinete de Documentação e Informação;
4. d)Direcção de Serviços de Trânsito;
5. e)Direcção de Serviços de Identificação e Transgressões;
6. f)Direcção de Serviços de Segurança Rodoviária;
7. g)Direcção de Serviços de Condutores;
8. h)Direcção de Serviços de Veículos;
9. i)Direcção de Serviços Administrativos.
2 -Junto, de cada uma das Direcções de Serviços de Trânsito, de Segurança Rodoviária, de Condutores e de Veículos funciona uma secção de expediente, que lhes dá apoio administrativo.
3 -São serviços regionais da DGV:
1. a)Direcções de serviços de viação;
2. b)Divisões de viação.
4 -Junto da DGV funciona um conselho consultivo.
5 -A organização da DGV pode ser alterada por decreto, sempre subscrito pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelo Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes e ainda pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa.
6 -As áreas de jurisdição territorial das direcções de serviços de viação e das divisões de viação são fixadas por despacho do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes.

Artigo 3.º — (Estrutura orgânica)