Compete especialmente aos serviços regionais:
- a)Assegurar a inspecção e matrícula de veículos;
- b)Atribuir a lotação ou carga útil a veículos inspeccionados;
- c)Emitir livretes;
- d)Fiscalizar e controlar os centros de inspecção de veículos;
- e)Executar peritagens, emitir pareceres técnicos e proceder à avaliação de veículos;
- f)Proceder a exames aos candidatos a condutores de veículos;
- g)Emitir as licenças dos condutores aprovados naqueles exames;
- h)Proceder à troca, averbamento e revalidação de licenças de condução;
- i)Fiscalizar o funcionamento das escolas de condução;
- j)Efectuar a apreciação de regulamentos de trânsito;
- k)Prestar apoio às autarquias locais em matéria de circulação, sinalização e segurança rodoviária;
- l)Emitir pareceres sobre utilizações especiais de vias públicas.