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Artigo 5.º — (Natureza e constituição do Conselho Consultivo)

Vigente desde: 21/01/1983
  1. 1 -O Conselho Consultivo é um órgão consultivo da DGV, visando a recolha de informações e pareceres para uma actuação eficiente e concertada no âmbito do sector.
  2. 2 -O Conselho Consultivo tem a seguinte constituição:
    1. a)Director-geral de Viação, que preside;
    2. b)Subdirectores-gerais de Viação;
    3. c)Directores de serviços da DGV;
    4. d)1 procurador-geral-adjunto;
    5. e)1 representante do Ministério das Finanças e do Plano;
    6. f)1 representante do Ministério da Educação;
    7. g)1 representante da Direcção-Geral de Transportes Terrestres;
    8. h)1 representante do Serviço Nacional de Ambulâncias;
    9. i)1 representante da Guarda Nacional Republicana;
    10. j)1 representante da Polícia de Segurança Pública;
    11. k)1 representante da Junta Autónoma de Estradas;
    12. l)1 representante do Ministério dos Assuntos Sociais;
    13. m)1 representante da Secretaria de Estado da Comunicação Social;
    14. n)1 representante do Laboratório Nacional de Engenharia Civil;
    15. o)1 representante da Câmara Municipal de Lisboa;
    16. p)1 representante da Câmara Municipal do Porto;
    17. q)1 representante do Automóvel Club de Portugal;
    18. r)1 representante da Prevenção Rodoviária Portuguesa;
    19. s)Representantes das associações patronais e sindicais directamente ligadas ao sector automóvel.
  3. 3 -Nas ausências ou impedimentos do director-geral de Viação, a presidência do Conselho Consultivo é exercida por um subdirector-geral.
  4. 4 -Cabe ao Ministro da Justiça, ao Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e aos Ministros da Educação, da Habitação, Obras Públicas e Transportes, da Defesa Nacional, da Administração Interna, dos Assuntos Sociais e ao Secretário de Estado da Comunicação Social designar os vogais a que se referem, respectivamente, as alíneas d), e), f), g), h), i), j), k) e m).
  5. 5 -Pode ainda ser solicitada a participação de representantes de outras entidades, públicas ou privadas, directamente ligadas ao sector.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/01/1983

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