Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 210/2000 — Execução

1 -Cada remessa deve ser submetida a controlos veterinários efectuados no PIF pela autoridade competente, sob a responsabilidade do veterinário oficial e em obediência ao disposto no n.º 1, alínea b), do artigo 8.º
2 -Para cada remessa, o veterinário oficial consultará, com base nas informações referidas no n.º 3 do artigo 5.º, a base de dados relativa à reexpedição de lotes pelo veterinário oficial do PIF, no âmbito da informatização dos procedimentos veterinários de importação designada por projecto SHIFT, previsto na Decisão do Conselho n.º 92/438/CE, de 13 de Julho, devendo além disso, relativamente a cada remessa apresentada para importação num dos territórios enumerados no anexo I, consultar, se necessário, a base de dados relativa às condições comunitárias de importação para a União Europeia de animais vivos e produtos no âmbito do projecto referido, velando ainda por que sejam efectuadas todas as operações necessárias à actualização daquelas bases de dados.
3 -Cada remessa será submetida a um controlo documental, independentemente do seu destino aduaneiro, a fim de determinar se:
1. a)As informações constantes dos certificados ou documentos mencionados no n.º 1 do artigo 9.º correspondem às informações previamente comunicadas nos termos do n.º 3 do artigo 5.º;
2. b)Em caso de importação, os dados constantes dos certificados ou documentos oferecem as garantias exigidas.
4 -Com excepção dos casos específicos previstos nos artigos 11.º a 16.º, o veterinário oficial deve efectuar:
1. a)Um controlo de identidade de cada remessa para verificar se os produtos correspondem aos dados constantes dos certificados ou dos documentos que acompanham a remessa, salvo nos casos dos produtos a granel previstos no Decreto-Lei n.º 18/95, de 27 de Janeiro, e Portaria n.º 492/95, de 23 de Maio, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas nos Decretos-Leis n.os 110/93, de 10 de Abril, 61/96, de 24 de Maio, e Portarias n.os 576/93, de 4 de Junho, e 100/96, de 1 de Abril, e no que respeita aos agentes patogénicos, à regulamentação referida no Decreto-Lei n.º 69/93, de 10 de Março, e Portaria n.º 575/93, de 4 de Junho;
2. b)A operação a que se refere a alínea anterior compreende:
  1. i)A verificação de que os selos apostos pelo veterinário oficial, ou pela autoridade competente nos casos em que a legislação comunitária os exija, se encontram intactos e de que os dados que neles figuram correspondem aos constantes dos certificados ou dos documentos que acompanham a remessa, sempre que os produtos de origem animal sejam transportados em contentores;
  2. ii)O controlo da presença das estampilhas, marcas oficiais ou marcas de salubridade que identificam o país e o estabelecimento de origem, e da sua conformidade com as do certificado ou do documento e adicionalmente, em relação aos produtos embalados ou acondicionados, o controlo da rotulagem específica prevista na legislação veterinária, em todos os casos não previstos na subalínea anterior, para todos os tipos de produtos.
3. c)Um controlo físico de cada remessa para:
  1. i)Verificar se os produtos correspondem às exigências da legislação comunitária e se encontram num estado compatível com as finalidades previstas no certificado ou documento de acompanhamento, devendo esses controlos ser efectuados de acordo com os critérios definidos no anexo III;
  2. ii)Proceder, segundo as frequências a fixar de acordo com o processo comunitariamente estabelecido, aos ensaios laboratoriais a efectuar in loco, bem como à recolha das amostras oficiais necessárias, mandando analisá-las o mais rapidamente possível.

Artigo 6.º — Execução

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