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Artigo 12.º — Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Vigente desde: 27/10/2006
  1. 1 -A Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, abreviadamente designada por IGOPTC, tem por missão apreciar a legalidade e regularidade dos actos praticados pelos serviços e organismos do MOPTC ou sujeitos à tutela do membro do Governo responsável pela área das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, bem como avaliar a gestão e os resultados das referidas entidades, através do controlo de auditoria técnica, de desempenho e financeira.
  2. 2 -A IGOPTC prossegue as seguintes atribuições:
    1. a)Apreciar a conformidade legal e regulamentar dos actos dos serviços e organismos do MOPTC ou sujeitos à tutela do membro do Governo responsável pela área das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e avaliar o seu desempenho e gestão, através da realização de acções de inspecção e de auditoria;
    2. b)Auditar os sistemas e procedimentos de controlo interno dos serviços e organismos da área de actuação do MOPTC, ou sujeitos à tutela do membro do Governo responsável pela área das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no quadro das responsabilidades cometidas ao Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado pela Lei de Enquadramento Orçamental;
    3. c)Controlar a aplicação eficaz, eficiente e económica dos dinheiros públicos de acordo com os objectivos definidos pelo Governo e avaliar os resultados obtidos em função dos meios disponíveis;
    4. d)Desenvolver a acção disciplinar em serviços e organismos do MOPTC, ou sujeitos à tutela do membro do Governo responsável pela área das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, quando tal competência lhe seja cometida;
    5. e)Exercer o controlo técnico sobre todos os serviços e organismos do MOPTC, ou sujeitos à tutela do membro do Governo responsável pela área das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
  3. 3 -A IGOPTC é dirigida por um inspector-geral, coadjuvado por um subinspector-geral.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/10/2006

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