Artigo 6.º — Receitas

Vigente desde: 29/05/2007

1 -A DGERT dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -A DGERT dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As que resultem de contratos e protocolos;
2. b)As importâncias pagas por particulares por certidão, reprodução ou declaração autenticada de documentos que constem de processos a que tenham acesso.

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Em vigor desde 29/05/2007