São revogadas as disposições relativas ao porto da Figueira da Foz constantes do Decreto-Lei n.º 146/2007, de 27 de Abril, naquilo em que é contrariado pelo disposto no presente decreto-lei.
Artigo 25.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/11/2008
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Em vigor desde 03/11/2008