- 1 -Compete ao conselho de administração da APFF, S. A., fixar o mapa de pessoal da APFF, S. A.
- 2 -A definição do mapa de pessoal da APFF, S. A., obedece aos seguintes critérios:
- a)Viabilidade económica do porto;
- b)Equilíbrio financeiro da APFF, S. A.;
- c)Avaliação das necessidades efectivas de pessoal.
Artigo 23.º — Mapa de pessoal
Vigente desde: 03/11/2008
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