Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 210/2012 — Processo

1 -O processo de reprivatização do capital social da TAP - SGPS, S. A., integra duas fases:
1. a)A 3.ª fase de reprivatização, constituída por uma ou mais operações de aumento de capital da TAP - SGPS, S. A., a subscrever por um ou mais investidores, bem como pela alienação de ações representativas do capital social da TAP - SGPS, S. A., a um ou mais investidores;
2. b)A 4.ª fase de reprivatização, constituída por uma oferta pública de venda de ações representativas do capital social da TAP - SGPS, S. A., nos termos previstos no artigo 4.º
2 -As operações previstas no número anterior podem ser efetuadas total ou parcialmente, numa ou mais vezes, simultaneamente ou em momento anterior ou posterior entre si.

Artigo 2.º — Processo