Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 210/2012 — 3.ª fase

1 -A 3.ª fase de reprivatização incide sobre a totalidade das ações representativas do capital social da TAP - SGPS, S. A., deduzidas das ações cuja alienação se concretize no âmbito da 4.ª fase de reprivatização.
2 -O Conselho de Ministros pode, no respeito pelo Direito da União Europeia, mediante resolução, limitar a percentagem de direitos de voto e ou ações representativas do capital social da TAP - SGPS, S. A., que venham a ser adquiridos por qualquer entidade, singular ou coletiva, direta ou indiretamente.
3 -A limitação que venha a ser estabelecida nos termos previstos no número anterior não pode ultrapassar o montante máximo de 49,9 % do capital social ou dos direitos de voto.
4 -Para os efeitos previstos no n.º 2, consideram-se como uma mesma entidade todas as que se encontrem em alguma das situações a que alude o n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Valores Mobiliários.

Artigo 5.º — 3.ª fase