Artigo 5.º
3.ª fase
Data consultada: 22/11/2006.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
3.ª fase
Data consultada: 22/11/2006.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.