Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 210/2012 — Regulamentação da 4.ª fase

1 -As condições finais e concretas das operações a realizar no âmbito da 4.ª fase de reprivatização são estabelecidas pelo Conselho de Ministros, mediante a aprovação de uma ou mais resoluções.
2 -Nas resoluções referidas no número anterior, o Conselho de Ministros, designadamente:
1. a)Fixa a percentagem de ações a disponibilizar para aquisição ou subscrição por parte dos trabalhadores;
2. b)Determina os critérios e modos de fixação do preço de venda e do preço unitário de venda das ações;
3. c)Fixa, caso venham a existir, as condições especiais de aquisição ou subscrição de ações de que beneficiam os trabalhadores, designadamente o desconto no preço;
4. d)Estabelece os critérios de rateio, caso venham a ser estipulados; e
5. e)Fixa a quantidade mínima de ações que podem ser adquiridas por cada trabalhador.

Artigo 9.º — Regulamentação da 4.ª fase