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Artigo 9.º

Regulamentação da 4.ª fase

Redação registada como em vigor em 21/09/2012.

Esta redação foi substituída em 26/12/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As condições finais e concretas das operações a realizar no âmbito da 4.ª fase de reprivatização são estabelecidas pelo Conselho de Ministros, mediante a aprovação de uma ou mais resoluções.
  2. 2 -Nas resoluções referidas no número anterior, o Conselho de Ministros, designadamente:
    1. a)Fixa a percentagem de ações a disponibilizar para aquisição ou subscrição por parte dos trabalhadores;
    2. b)Determina os critérios e modos de fixação do preço de venda e do preço unitário de venda das ações;
    3. c)Fixa, caso venham a existir, as condições especiais de aquisição ou subscrição de ações de que beneficiam os trabalhadores, designadamente o desconto no preço;
    4. d)Estabelece os critérios de rateio, caso venham a ser estipulados; e
    5. e)Fixa a quantidade mínima de ações que podem ser adquiridas por cada trabalhador.